Perguntas e respostas sobre NFC-e

A NFC-e pode ser usada para venda com entrega em domicílio?

Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega.

Após a minha adesão à NFC-e, eu posso desistir de adotá-la?

Não. A adesão à NFC-e tem caráter irretratável.

Caso ultrapasse o prazo de 24 horas, posso transmitir a NFC-e?

Sim. A SEFAZ aceitará as notas ficais transmitidas de forma extemporânea, porém o contribuinte estará sujeito à penalidade.

Como devo proceder no caso de devolução de mercadoria?

Na devolução em virtude de troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para documentar a entrada, com as seguintes características:

I - no campo Nota Fiscal Referenciada - refNFe, a chave de 44 posições da NFC-e que acobertou a saída;

II - no campo Descrição da Natureza da Operação - natOp, “devolução de mercadoria adquirida por não contribuinte”;

III - no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, informar o motivo da devolução, fazendo constar nome, endereço, número do CPF ou CNPJ do consumidor;

IV - no campo dados de produtos/serviços - vProd o valor da mercadoria constante da NFC-e que acobertou a saída ou apenas o valor da parte devolvida, em caso de devolução parcial;

V - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código de devolução de venda;

VI - nos campos do grupo de identificação do destinatário da NF-e, as informações do próprio emitente;

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Como posso emitir uma NFC-e em contingência?

Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFAZ em um prazo de até 24h após a venda.
A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.

Como posso obter suporte junto a SEFAZ sobre a NFC-e?

Esclarecimentos sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidas no Plantão Fiscal, (65) 3617-2900, ou acessando-se o e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br.

Atendimento sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, na Central de Serviço, (65) 3617-2340 ou no email atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.

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